Foi editada, nesta segunda-feira (19), a Resolução 464/2024 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS) que proíbe a criação de novos fundos exclusivos de previdência, alternativa que vinha sendo utilizada por alguns investidores em razão das alterações das regras de tributação dos fundos exclusivos, introduzidas no final de 2023 pela Lei n. 14.754. O principal
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) preparou a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e publicou o primeiro edital do programa Acordo Paulista, dirigido aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Essa iniciativa marca uma abordagem inovadora na transação tributária estadual, oferecendo a oportunidade de parcelamento dos débitos em até
O prazo para a apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil teve início em 15 de fevereiro de 2024 e se estende até 05 de abril de 2024, às 18h. A declaração é obrigatória para indivíduos ou empresas no Brasil que possuam ativos no exterior no valor
Foi sancionado o Projeto de Lei (PL) 2.646/2020, que cria as debêntures de infraestrutura, títulos de crédito emitidos por concessionárias de serviços públicos. A Lei 14.801, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de janeiro. A legislação busca fomentar o financiamento de projetos de infraestrutura e atividades econômicas intensivas em pesquisa,
No final do ano de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202, trazendo um conjunto de novos procedimentos tributários, com a finalidade de combater o déficit das contas públicas federais. Entre essas medidas, destaca-se a limitação da compensação de tributos federais, de modo que os impostos pagos indevidamente e já reconhecidos pela justiça
No dia 2 de janeiro de 2024 iniciou-se o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, instituído pela Lei nº 14.740 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/23. O Programa concede o desconto dos juros e multas para o pagamento de dívidas tributárias federais. Os contribuintes podem aderir ao programa até